De ampliação de benefícios a criação de conselho: Confira projetos do Poder Executivo desta semana

Nos últimos dias, o Poder Executivo, por meio do Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, encaminhou 6 projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Abaixo, configura um resumo sobre as aprovações:

1. Projeto de Lei quer regulamentar dívidas contraídas com o Estado

Primeiramente, vamos falar sobre o Projeto de Lei 257/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.

Os pontos principais são a negociação e a consensualidade entre o Estado e os devedores, para otimizar a recuperação de ativos, levando em conta as características específicas de cada acordo, como o histórico da dívida e a situação cadastral e patrimonial do contribuinte, para assegurar o cumprimento integral dos termos acordados.

2. PL propõe que lei seja alterada para ampliar benefícios para programas habitacionais em MS

Agora, é vez do Projeto de Lei que propõe alteração em lei anterior para ampliar benefícios para programas habitacionais no Estado.

O PL “acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n.º 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB/MS) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado”.

Os deputados deverão iniciar a primeira discussão do PL durante a sessão plenária do dia 19 de novembro, próxima terça-feira.

3. Após paralisações, Governo encaminha projeto de reajuste salarial dos policiais civis à Alems

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar com o objetivo de promover ajustes salariais para os servidores da Polícia Civil. A proposta, amparada pelo artigo 67 da Constituição Estadual, visa alterar a Lei Complementar nº 114, de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil, e inclui mudanças nas tabelas de subsídios e a criação de um abono salarial.

O projeto de lei complementa a Lei Orgânica da Polícia Civil e busca atualizar as tabelas “A”, “B” e “C” de subsídios dos cargos da corporação. O objetivo é promover um incremento nas remunerações dos servidores, especialmente aqueles que se encontram nas classes e referências mais baixas das tabelas salariais, corrigindo distorções existentes e garantindo maior equidade no tratamento remuneratório.

Segundo a proposta, as tabelas de subsídios serão revistas e atualizadas com a nova redação para garantir que os servidores da Terceira Classe, Referência 1, e Nível I recebam um aumento significativo em seus vencimentos. O reajuste busca assegurar melhores condições de trabalho e valorizar as funções essenciais exercidas pelos profissionais da Polícia Civil.

Além do reajuste nas tabelas salariais, o projeto institui um abono salarial específico para alguns cargos da Polícia Civil. O abono será destinado exclusivamente aos servidores em atividade que ocupam os seguintes cargos: Agentes de Polícia Judiciária (nas funções de Escrivão de Polícia Judiciária e Investigador de Polícia Judiciária), Agentes de Polícia Científica, Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais Forenses (nas funções de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odonto-Legista).

Esse abono será concedido com valores específicos, e visa corrigir distorções salariais, atendendo principalmente aos profissionais que se encontram na base da carreira, nas classes mais iniciais, e evitando assim disparidades no tratamento remuneratório dentro da instituição.

4. Governo de MS propõe alterações na Lei de Habitação para novo empreendimento em Dourados

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa promover alterações na Lei n.º 5.143, de 2017, com o objetivo de viabilizar um novo procedimento de Chamamento Público para selecionar uma OSC (Organização da Sociedade Civil) para a construção de um empreendimento habitacional no bairro Izidro Pedrozo, em Dourados, no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida.

O PL está centrado na possibilidade de realização de um novo empreendimento habitacional no Bairro Izidro Pedrozo, em Dourados, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A Agehab/MS, responsável pela implementação de políticas habitacionais no estado, busca com a alteração da Lei n.º 5.143 a reabertura de um processo de Chamamento Público para selecionar uma OSC que se encarregue da produção do empreendimento, que terá como principal objetivo garantir a construção de moradias para famílias de baixa renda.

Com as mudanças propostas, espera-se que o processo de parceria com a sociedade civil seja agilizado e mais eficiente, garantindo a execução do projeto habitacional que atenderá uma importante demanda da população local. A mudança na matrícula da área e a revisão do prazo de destinação do imóvel são medidas necessárias para garantir a legalidade e a continuidade do processo, considerando as alterações cadastrais ocorridas na região.

5. Projeto de Lei propõe alterações na Lei de Criação do Conselho Estadual de Saúde de MS

O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei visando alterar a redação de um dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que criou o Conselho Estadual de Saúde. A proposta visa adequar a legislação estadual ao entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7497), que questionou a competência do Conselho Estadual de Saúde para decidir sobre a contratação de serviços privados de saúde e convênios relacionados a essa área.

A principal alteração proposta possui o intuito de harmonizar o texto com a decisão do STF. Em sua manifestação, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a atribuição de competência aos Conselhos de Saúde para deliberar sobre a contratação de serviços privados de saúde infringe as prerrogativas do Poder Executivo, restringindo sua capacidade de coordenar a administração pública, especialmente no campo da saúde.

Segundo o entendimento do STF, a deliberação sobre contratações e convênios com a iniciativa privada cabe ao Chefe do Poder Executivo, pois ele deve exercer a direção superior da administração pública e implementar as políticas de saúde conforme o programa de governo eleito. O Supremo também destacou que a participação dos Conselhos de Saúde deve se concentrar na formulação de estratégias e no controle das políticas de saúde, e não na execução direta delas.

O governo justifica a necessidade da alteração para evitar o embaraço na execução das políticas de saúde e para corrigir uma desconformidade entre a legislação estadual e os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal específica. O projeto de lei pretende garantir que o Conselho Estadual de Saúde continue desempenhando um papel importante na formulação de estratégias e no controle social das políticas de saúde, mas sem interferir nas competências que são do Poder Executivo.

6. Projeto de Lei Complementar altera Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS com dispositivos e benefícios

O Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, submeteu à discussão, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei Complementar 15/2024, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado com novos dispositivos e benefícios.

Em tramitação, com leitura programada para a Sessão Plenária do dia 19 de novembro, próxima terça-feira, o projeto visa atualizar e adequar o estatuto, contemplando mudanças que impactam a carreira dos profissionais da educação, aumentando benefícios, modificando critérios de carga horária e definindo novas condições para as penalidades disciplinares, entre outras alterações significativas.

A expectativa é que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprove o projeto de lei com rapidez, permitindo que o Governo do Estado possa ajustar a atuação do Conselho Estadual de Saúde, sem comprometer a autonomia do Executivo na gestão das políticas públicas de saúde.

Se aprovado, o projeto de lei garantirá uma gestão mais eficiente e alinhada com as diretrizes federais, garantindo a continuidade das ações de saúde pública de forma mais integrada e consoante as competências estabelecidas pela Constituição.