Projeto de Lei quer regulamentar dívidas contraídas com o Estado

O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul encaminhou, para apreciação dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 257/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.

O objetivo do PL é reformular as disposições sobre a transação tributária, de forma a possibilitar a regulamentação subsequente do tema e garantir resultados eficientes para o Estado e sua população.

Os pontos principais são a negociação e a consensualidade entre o Estado e os devedores, com o objetivo de otimizar a recuperação de ativos, levando em conta as características específicas de cada acordo, como o histórico da dívida e a situação cadastral e patrimonial do contribuinte, para assegurar o cumprimento integral dos termos acordados.

• Descontos em multas e juros de até 65% no valor total dos créditos a serem transicionados, que sejam classificados como “irrecuperável” ou de “difícil recuperação”, em parcelas mensais de até 120 vezes;
• Descontos de até 70% no valor total dos créditos a serem transicionados e o pagamento realizado em até 145 vezes quando se tratar de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

A matéria segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alems.