A Comissão de Representação de Acompanhamento da Repactuação da Concessão da BR-163, da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deverá ingressar com ação na Justiça para tentar suspender os aumentos do pedágio da BR-163, enquanto a repactuação da concessão não for concluída. As praças de cobrança são de responsabilidade da CCR MSVia.
Os membros do colegiado se reuniram na manhã desta quinta-feira (20), na presidência da Casa de Leis, para discutir o assunto. Outra medida que os parlamentares decidiram foi de ingressar com ato administrativo para que o grupo possa acompanhar a discussão em torno da repactuação, no TCU (Tribunal de Contas da União).
As tarifas das praças de pedágio da rodovia estão mais caras desde a última sexta-feira (14) após novo reajuste. As tarifas básicas para veículos de passeio agora variam de R$ 6,20 a R$ 9,40, enquanto motocicletas pagam metade desse valor. Apesar do aumento, a duplicação total da via segue a passos lentos.
Conforme a CCR MSVia, que administra a rodovia, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), autorizou o reajuste em resolução publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de junho. O aumento na tarifa básica de pedágio, conforme a concessionária, corresponde à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de abril de 2023 a abril de 2024.
A Comissão é formada pelos deputados Pedro Pedrossian Neto (PSD), Júnior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB).
Ação na PGE
Nesta semana, o deputado Pedro Caravina (PSDB) apresentou indicação para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) mova uma ação, determinando a proibição do reajuste nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia, enquanto não sejam retomados os investimentos e as obras de duplicação da BR-163.
Mesmo sem cumprir o contrato de concessão com o Governo Federal, por meio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a concessionária foi autorizada a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
“Mais um desrespeito com o cidadão. A CCR MSVia reajusta os pedágios, informando ser uma readequação do índice inflacionário. Tínhamos acordo com a ANTT, que não teria aumento enquanto não houvesse a repactuação, que está parada no TCU [Tribunal de Contas da União]”, disse Caravina.
Confira a tabela completa com os novos valores:
‘Rodovia da morte’
Por anos chamada de ‘rodovia da morte’ a BR-163 voltou ao centro do debate público após o acidente com seis mortes no dia 10 de abril. Diante da tragédia, parlamentares e entidades voltaram a cobrar a duplicação da via, prometida desde o início da concessão da rodovia a CCR MSVia, há 10 anos.
Em sessão ordinária, o deputado Roberto Hashioka (União) apontou que atualmente 60% da rodovia é de pista simples, o que representa 505 quilômetros. O parlamentar afirmou que a comissão representativa que trata sobre o assunto tem interesse de ir a Brasília cobrar providências sobre a duplicação da BR-163.
Outro diálogo necessário seria com o TCU (Tribunal de Contas da União) e com a ANTT, que cuidam da repactuação do contrato da BR-163.
Questionado sobre a duplicação da rodovia, Sodré reconhece que medida traria maior segurança nas estradas, mas destaca que a segurança é um esforço conjunto que envolve tanto o poder público quanto o condutor.
“Os três pilares fundamentais para garantir a segurança no trânsito são a fiscalização, a infraestrutura e tecnologia, e a educação. Cada um desempenha um papel crucial na prevenção de acidentes e na promoção de um ambiente viário mais seguro”, enfatizou.
Conforme a PRF, em 2023 Mato Grosso do Sul contabilizou 184 óbitos em decorrência de acidente em rodovias federais. Desse total, 64, ou seja, 34% das mortes ocorreram na BR-163.
