Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (28), cinco projetos de lei durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa. Entre os projetos, será analisada em segunda discussão a proposta que dá auxílio-médico de até R$ 1,8 mil apenas para delegados da PCMS (Polícia Civil de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei Complementar 02/2024 concede aos delegados de Polícia, ativos ou aposentados, e seus pensionistas, um plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da Classe Especial, nível I, do cargo de Delegado de Polícia. A proposta foi aprovada em primeira discussão na semana passada, sob olhares de dezenas de delegados no plenário.
Aprovado com 20 votos favoráveis e acompanhado por delegados que ocuparam as cadeiras do plenário da Assembleia, a proposta teve apenas uma sugestão de inclusão feita pelo deputado Roberto Hashioka (União Brasil).
O deputado pediu para que o Governo também amplie o auxílio-médico a outros servidores. “Porque aqueles 300 reais só está sendo para os servidores inativos que recebem até R$ 7.860 que é o teto do INSS”, disse o deputado, que apesar do destaque, votou pela aprovação da proposta em primeira discussão.
Outros projetos
Será votado em discussão única o Projeto de Resolução nº 010/2024, do Deputado Caravina (PSDB), que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao Centenário de Helena Meirelles.
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei Complementar 01/2024 dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado.
Deve ser votado, ainda, também em segunda discussão, o Projeto de Lei 91/2024, que altera as Leis 401/1983 e 2.387/2001, com o objetivo de “transferir o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte devida aos servidores das carreiras fazendárias ao Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias), visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa”.
Do deputado Pedrossian Neto (PSD), o Projeto de Lei nº 031/2024 altera lei do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta visa disciplinar os critérios e condicionar a apresentação de projetos dessa natureza, à consulta pública, seja por meio de audiências públicas ou consultas formais aos segmentos interessados. Este será votado em redação final.
