Na última sessão do primeiro semestre da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputadas e deputados votam a redação final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2025, com orçamento de R$ 26,402 bilhões, nesta terça-feira (16). Outros nove projetos deverão ser votados na sessão.
A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), estabelece metas e prioridades da Administração Estadual, e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre alterações na legislação tributária.
Outras pautas serão discutidas antes de a Casa de Leis de Mato Grosso do Sul entrar em recesso, retornando às atividades no dia 1º de agosto.
Educação Básica
O Projeto de Lei nº 100/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).
Plano de Carreira TCE
O Projeto de Lei nº 128/2024 altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O PL cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do TCE e dá outras providências.
Incentivo Estadual
O Projeto de Lei 143/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 4.841, de 14 de abril de 2016, que trata do repasse do Incentivo Estadual a quem exerce função de Agente Comunitário de Saúde, de Controle de Endemias, de Saúde Indígena e de Saúde Pública.
O novo texto acrescenta valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, do qual o incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026, conforme previsto.
Moradia
O Projeto de Lei 144/2024, autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a CEF (Caixa Econômica Federal), com a garantia prestada pela União, e dá outras providências. A autorização para contratação de crédito acontece no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público, Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva, Urbanização de Favelas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até três salários-mínimos.
Defesa Sanitária
O Projeto de Lei 145/2024 autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Sanesul e a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. O objetivo é a obtenção de garantias na operação de crédito interna, o que permite acesso aos recursos federais destinados ao financiamento de melhorias e de ampliações dos serviços de saneamento básico nos municípios operados pela Sanesul, entrando em conformidade com o novo Marco do Saneamento.
ICMS
O Projeto de Lei 148/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810. O objetivo é aperfeiçoar regras relativas à presunção de incidência do Imposto sobre Operações relativas, à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica; à aplicação de benefícios fiscais nas cobranças relacionadas ao diferencial de alíquotas do ICMS; às disposições referentes ao pagamento do ICMS por contribuintes do Simples Nacional.
Novo prazo de pagamento
O Projeto de Lei 149/2024 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências.
A finalidade é estabelecer formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, e ainda conceder novo prazo para pagamento, em parcela única ou em mais de uma parcela, da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), nos termos que especifica. A matéria autoriza o Poder Executivo a conceder novo prazo, não superior a 30 dias, para que os contribuintes paguem em parcela única ou solicitem o parcelamento da contribuição de que trata a Lei 1.963/1999, nos casos em que essa contribuição tenha sido condição para a aplicação do benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto em relação a operações internas com produtos agrícolas.
Outros projetos
Ainda em primeira discussão, os parlamentares devem analisar e votar dois projetos: Projetos de Lei 152/2024 e 153/2024, que tratam, respectivamente, sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também será discutida a Lei 153/2024 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado .
No município
A Câmara Municipal de Campo Grande já encerrou o primeiro semestre legislativo na última quinta-feira (11), com a aprovação da LDO 2025, com receita estimada em R$ 6,8 bilhões.
Os parlamentares aprovaram, em duas sessões, o relatório e o Projeto de Lei Nº 11.306/24 com 116 emendas ordinárias.
O texto aguarda sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes (PP) e deve retornar à Casa de Leis para apreciação em agosto, após recesso parlamentar.
