A Câmara de Vereadores de Campo Grande deve passar a vetar as publicações que promovam ações individuais dos parlamentares diante da proximidade com as eleições de 2024.
Algumas Casas de Leis do interior, como a de Ponta Porã e de Três Lagoas, suspenderam totalmente os portais de notícias desde 6 de julho para atender o artigo 73 da Lei Federal 9504/1997. O texto estabelece uma série de regras do que é vedado aos agentes públicos, inclusive sobre atos de publicidade para garantir a isonomia entre os candidatos.
A Alínea “b” do Inciso VI, por exemplo, estabelece que três meses antes das eleições (neste ano, a partir 6 de julho), ficou proibido aos agentes públicos “autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”. A exceção é para a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
Câmara de Campo Grande
Questionado pela reportagem sobre como será a dinâmica na Casa de Leis da Capital, o presidente da Mesa Diretora, o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmou que o Jurídico da Câmara orientou que sejam reduzidas as publicações sobre atos individuais dos vereadores, dando prioridade ao trabalho coletivo. Contudo, Carlão ressaltou que a legislação eleitoral não proíbe as divulgações.
“Mesmo ele [procurador da Câmara] entendendo que a legislação não proíbe, mas para não caracterizar vantagem sobre os outros pré-candidatos, acredita que se diminuir [as publicações individuais] não seria ruim. É só publicar coisa que o vereador fizer em plenário. Então mandei estudar e analisar. Realmente vai diminuir essas publicações individuais aí, até para não ter problema com a Justiça. Ele entende que isso não infringe a lei, mas se diminuir também não é ruim não, é bom diminuir”, explicou Carlão.
Assim, o Portal de Notícias da Câmara de Vereadores de Campo Grande deve continuar ativo, dando prioridade aos atos coletivos do trabalho dos vereadores.
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