A prefeita de Campo Grande Adriane Lopes (PP) vetou integralmente projeto de lei do vereador Claudinho Serra (PSDB), aprovado pela Câmara Municipal, que determinava renovação automática para isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbana). O veto foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (26).
De acordo com a proposta, estariam isentos os imóveis que se constituem em única propriedade do contribuinte, utilizados exclusivamente como residência e cujo valor venal não ultrapasse 10.000 UFIR. Além disso, os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico também seriam beneficiados da renovação anual, que seria feita de forma automática.
Segundo o veto, as alterações nas isenções fiscais foram aprovadas “sem que o legislativo municipal tenha sequer discutido os reflexos disso nas contas públicas nem tampouco medidas compensatórias, exigidas para assegurar o equilíbrio orçamentário”.
De acordo com a justificativa, o instrumento mais adequado quando se fala em um benefício fiscal retroativo seria o da “remissão”, e não da “isenção”, o que também motivou o veto total ao projeto.
