Nesta sexta-feira (16), foi publicado veto total ao Projeto de Lei 10.990/23, que altera o inciso V da Lei Municipal n. º 7.000, de 13 de janeiro de 2023. A proposta chegou a ser aprovada em maio na Câmara Municipal.
Conforme a publicação, assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP), fica vetado totalmente o projeto de lei. Foi identificado que o projeto criaria obrigações para a Secretaria Municipal de Saúde.
Foi considerado que o projeto estava eivado de vício de inconstitucionalidade formal, sendo assim vetado. A proposta foi aprovada em regime de urgência, em maio.
O Projeto de Lei 10.990/23 alteraria o inciso V da Lei Municipal n. º 7.000, de 13 de janeiro de 2023. O texto trata das diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas Acometidas de Sofrimento e Transtorno Mental.
A proposta do vereador Dr. Victor Rocha (PP) inclui, como direito da pessoa com transtorno mental, “a presença de um profissional da equipe multiprofissional cuja formação recepcione as áreas do conhecimento que contemplem os fatores psicossociais e a subjetividade humana, para que se aproprie das especificidades do seu projeto terapêutico singular (PTS) em sua Unidade de Referência a qualquer tempo”.
