O Projeto de Lei nº 046/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento foi aprovado nesta segunda-feira (12) em Dourados.
Além dessa proposta, as outras 12 matérias presentes na pauta da 19ª sessão ordinária da Câmara de Dourados também foram deliberadas pelo Legislativo. Entre elas está um veto parcial do executivo, seis projetos de leis em primeira discussão e votação, cinco em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única discussão e votação.
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 043/2023, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que dispõe sobre a reserva para negros e indígenas das vagas oferecidas nos concursos públicos.
A medida é para provimento de cargos e empregos dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município de Dourados.
Também de autoria de Elias Ishy, Projeto de Lei nº 060/2023 regulamenta atendimento híbrido (presencial e online) ao cidadão em todos os setores da prefeitura e órgãos municipais. A proposição recebeu emendas.
De autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 073/2023, que dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que devem ser sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
Três projetos nominando ruas também passaram em primeira votação, dois deles do vereador Elias Ishy: um que denomina Rua Maria Zani Carrascosa, o Corredor Público 11 OF, em toda sua extensão, localizada na Sitioca Ouro Fino e outro que denomina Rua Augusto Primo Fazan a Rua 04, em toda sua extensão, localizada no Parque Industrial Londrina.
Os parlamentares também aprovaram proposta da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que denomina Rua Monique Corrêa Gonçalves a Rua Projetada C 08, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Social Cidadania 08.
Em única discussão e votação, o plenário manteve, por unanimidade, o veto parcial do poder executivo ao Projeto de Lei nº 040/2023, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
Também em única discussão e votação foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 062/2023, de autoria de vários vereadores, que concede Título de Cidadão Douradense ao agrônomo Harley Nonato de Oliveira, chefe-geral da Embrapa Dourados.
2ª discussão e votação
Em segunda discussão e votação, o plenário confirmou a aprovação das seguintes matérias:
– Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Máximos;
– Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Dourados Paralímpico;
– Projeto de Lei nº 046/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. A matéria recebeu emendas;
– Projeto de Lei 075/2023, de autoria do vereador Elias Ishy, que denomina Rua José Feliciano de Paiva – Zé Tereré a Avenida 05, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Distrito Industrial de Dourados;
– Projeto de Lei 076/2023, de autoria do vereador Elias Ishy, que denomina Rua Ana Paula dos Santos Viegas de Almeida a Travessa 01, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Distrito Industrial de Dourados.
