Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram projeto destinando R$ 8,7 milhões para entidades de assistência social e da saúde da Capital. Além disso, os parlamentares votaram outros nove projetos e três vetos.
A votação ocorreu em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (30).
O projeto de lei 10.939/23, que institui o plano de aplicação de recursos do FMIS (Fundo de Investimentos Sociais), foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação.
No total, foram 422 emendas destinando recursos. São 229 para a área de assistência social, incluindo associações de amparo a pessoas com deficiências, asilos, entidades que atendem crianças e adolescentes, entre outras.
Já outras 193 emendas são para a saúde, incluindo na lista hospitais, projetos sociais, entidades e unidades de saúde. Algumas instituições receberam mais de uma emenda de vereadores diferentes.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.236/23, em regime de urgência. O texto cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Os interessados vão aprender a manusear programas essenciais ao dia a dia profissional.
Do mesmo modo, em única discussão, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos de visitante ilustre.
Vetos votados
Ainda durante a sessão, os vereadores derrubaram veto total ao Projeto de Lei 10.683/22, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
A prefeitura argumentou vício formal por violação de regras de iniciativa, por interferência em contratos administrativos de concessão para vetar a proposta.
Pela proposta, as pessoas portadoras de câncer, comprovadamente carentes, são isentas do pagamento de bilhete de passagem nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Os vereadores mantiveram o Veto do Executivo ao Projeto de lei 10.838/23, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares da maneira que especifica.
O projeto buscava obter autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma categoria econômica para outra mediante decreto até o limite de 15% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir dotações que resultarem insuficientes. Porém, proposta com objeto semelhante já foi aprovada.
Vereadores votam projetos em segunda discussão
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.606/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa informando sobre as leis federais: 9605/98 e 14.064/20, referentes a maus-tratos aos animais.
A placa deve conter, no mínimo, a seguinte informação: maus-tratos aos animais é crime: Denuncie! Ligue: (67) 3313-5000; (67) 3313-5001; (67) 3313- 5012, e-mail: ccz@sesau.campogrande.ms.gov.br.
Também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.745/22, que declara de utilidade pública municipal a ACPB (Associação Capoeira Porto da Barra).
Ainda em segunda discussão, aprovaram o Projeto de Lei 10.794/22, que dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Campo Grande, a ser comemorado no dia 21 de janeiro.
