A reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) desta quinta-feira (17) aprovou 10 projetos e rejeitou um, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), por vício de constitucionalidade. O deputado pedia que prisões cautelares de agentes de segurança pública, como guardas municipais, fossem separadas dos demais custodiados. Outros 17 projetos foram distribuídos.
De relatoria de Antônio Vaz (Republicanos), foram aprovados o Projeto de Lei 209/2023, de autoria do deputado João Cesar Mattogrosso, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal Sueli Craveiro – Cão Feliz, com sede e foro no Município de Campo Grande recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz e segue para a Ordem do Dia.
Da mesma forma, Vaz relatou favoravelmente ao Projeto de Resolução 26/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica e ao Projeto de Lei 23/2023, de Renato Câmara (MDB), que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos participantes e pioneiros dos clubes de Desbravadores e Aventureiros do Mato Grosso do Sul. Ambos também seguem ao expediente para a Ordem do Dia.
Junior Mochi (MDB) aprovou o Projeto de Lei 167/2023, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 3.637, de 4 de fevereiro de 2009, que institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência; Projeto de Lei 213/2023, de autoria de Pedrossian Neto, que, declara a região de Tarapacá, Norte do Chile, Estado Irmão de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, para criar cooperação bilateral, tanto científica quanto econômica. A proposta segue expediente para votação em plenário.
O deputado rejeitou o Projeto de Lei 196/2023, também de autoria de Pedrossian Neto, seguido pelos presentes, por apresentar vício de constitucionalidade e juridicidade. A proposta visa estabelecer providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, e dá outras providências. A matéria aguarda voto de suplente de Pedrossian. Se a favor do relatório contrário, será arquivada. Se contrária ao relator, segue para análise do plenário – siga a tramitação no Sistema Legislativo.
A presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), emitiu três pareceres favoráveis. Primeiro ao Projeto de Decreto Legislativo 16/2023, de autoria da Mesa Diretora, que aprova indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS Indústria (MS-INDÚSTRIA), para mandato de dois anos, período 2023-2025. Por aprovação dos presentes, a matéria segue expediente para votação na Ordem do Dia.
Projeto de Lei 217/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o Mês Julho Âmbar, como mês de conscientização do luto parental em Mato Grosso do Sul, também segue ao expediente com relatório favorável de Mara Caseiro, que também analisou favoravelmente ao Projeto de Resolução 24/2023, de Junior Mochi, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem específica. A proposta segue expediente para Ordem do Dia.
Por fim, Pedro Pedrossian Neto emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 218/2023, de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação de dispositivos da Lei Estadual 3.687, de 9 de junho de 2009, que cria cargo de técnico de nível superior, provido por servidor com qualificação em antropologia. Segundo justificativa, Mato Grosso do Sul soma mais de 80,4 mil habitantes indígenas, de nove etnias e que já 402 indígenas recolhidos nos estabelecimentos penais, bem como 22 adolescentes indígenas internados. Com anuência dos presentes ao relatório, a matéria segue ao expediente.
Projeto de Lei 206/2023, Gleice Jane, que estabelece o Dia Estadual da Consciência sobre as Doenças Crônicas Não Transmissíveis, suas abordagens para detecção, tratamento e prevenção, e dá outras providências, também recebeu parecer favorável de Pedrossian Neto e segue ao expediente para a Ordem do Dia.
