Projeto de Lei 294/2023 apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo deputado Lucas de Lima (PDT), prevê que mais medidas sejam tomadas em situações de compras em duplicidade para proteção do consumidor.
O texto sugere que comerciantes tenham mecanismo de bloqueio no sistema, para que a empresa recuse instantaneamente, o pagamento de uma fatura já quitada. E desta forma, assim que identificar o pagamento indevido, o prestador do serviço deverá imediatamente entrar em contato com o cliente.
Já o consumidor que identificar o pagamento em duplicidade, poderá solicitar a devolução do dinheiro ou o crédito em uma próxima fatura, ou optar pela restituição do valor, que deverá ser feita em 48h.
“A proposta tem o objetivo de criar mecanismos para agilizar o ressarcimento dos consumidores que pagam a mesma fatura duas vezes, quer seja, em duplicidade, criando alternativas que visem garantir o bloqueio da operação e impor um prazo razoável para a sua restituição. Uma importante ferramenta de proteção ao consumidor”, defendeu Lucas de Lima ao apresentar o texto.
