A última sessão do ano na Câmara Municipal de Campo Grande foi de corrida contra o tempo. Apesar de estar pautado apenas um projeto para esta terça-feira (19), dez projetos do Executivo e oito demandas dos parlamentares tumultuaram a Casa de Leis.
Entre as aprovações está o projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). A decisão vale para espaços próprios e alugados, em Campo Grande. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.
Também recebeu parecer favorável, em regime de urgência, projeto de lei complementar 905/23 que altera a lei complementar 415/21 para alterar o regime próprio de previdência social do Município e adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22.
Projeto de lei 11.222/23, que altera a lei 6.317/23 para a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos, também foi aprovado.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram, ainda, o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. Segundo o Executivo, o texto tem a finalidade de disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura de Campo Grande.
Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
Assim também, foi aprovado o projeto de lei complementar 908/23, que trata das regras para funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados na cidade.
Já o projeto de lei 11.225/23 autoriza a repactuação do Termo de Compromisso 07/19, firmado com a empresa Calila Administração e Comércio, no âmbito do Prodes.
O projeto de lei 11.226/23, que altera a lei 5.793/23 e também busca normatizar medidas para aumentar as despesas e conter gastos com pessoal.
Ainda do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 11.216/23, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil no âmbito do município de Campo Grande.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 11.169/23, do vereador Prof. André Luís, que declara ICAS (Utilidade Pública Municipal o Instituto de Conservação de Animais Silvestres).
O projeto de lei 11.032/23, que altera o nome da Rua Fluviópolis, localizada no Parque Atlântico, para Comendador Youssef Ibrahim, também foi aprovado. A proposta é de autoria do vereador Ademir Santana.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.201/23, do vereador Tabosa, que institui a data de 10 de julho como o Dia Municipal do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
Os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.212/23, da Mesa Diretora, que trata do subsídio dos parlamentares. Três projetos de resolução criando honrarias também foram aprovados na última sessão do ano.
O projeto de resolução 539/23, do vereador Ayrton Araújo, cria a Medalha Legislativa “Deputado Estadual Cabo Almi”, que será conferida a oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Policia Civil e Guarda Municipal, pelo reconhecimento pelos relevantes serviços por eles prestados a toda a comunidade.
Em seguida, foi aprovado o projeto de resolução 541/23, que institui a Medalha do Mérito Legislativo “Coronel do Corpo de Bombeiros Militar José Reis Pouso Salas”, a ser outorgada aos membros da corporação que tenham contribuído para a instituição.
E o projeto de resolução 542/23, que cria a Medalha Legislativa “Tenente Coronel da Polícia Militar Benedito Campos Couto”, que será conferida aos membros da corporação que também tenham se destacado. Os títulos são de proposições são do vereador Coronel Villasanti.
E, por fim, o projeto de resolução 538/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.
Vetos
Ao longo da sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pela prefeitura de Campo Grande.
Os parlamentares também derrubaram o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal.
