A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na reunião desta quarta-feira (24) sete matérias. Entre elas, está o Projeto de Lei 128/2023.
De autoria do deputado estadual Coronel David (PL), a proposição altera a Lei Estadual 5.038/2017 para abrir a toda população o Cadastro Estadual de Pedófilos. O banco de dados está restrito somente aos membros das polícias e do Judiciário.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Além da mudança no Cadastro Estadual de Pedófilos, o que foi discutido?
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 134/2023, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 5.615/2020, que regulamenta a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. A matéria corrige distorções na redação atual a fim de evitar demandas judiciais.
O Projeto de Resolução 9/2023, de Marcio Fernandes (MDB), institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia Estadual do Repórter Fotográfico – Valdenir Rezende, em 2 de setembro.
Já o Projeto de Lei 131/2023, de Pedro Kemp (PT), cria o Mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
O Projeto de Lei 135/2023, de Renato Câmara (MDB), institui o maio como o Mês de Conscientização sobre a Doença Celíaca, denominado “Maio Verde”.
E o Projeto de Lei 119/2023, de Lucas de Limas (PDT), declara de utilidade pública a Associação Polly Cães e Gatos, em Ivinhema. Por sua vez, o Projeto de Lei 124/2023, de João Henrique Catan (PL), declara de utilidade pública estadual a Associação de Amparo e Defesa Animal Fiel Amigo, em Campo Grande.
Teve parecer contrário o Projeto de Lei 126/2023, de Antonio Vaz (Republicanos), que cria a política de prevenção à evasão escolar denominada “Bolsa Ensino Médio”. Segundo o relator, João César Mattogrosso (PSDB), há vício de constitucionalidade, além de não apresentar o impacto financeiro da proposta.
Vaz é membro da comissão e não vota, portanto, um dos suplentes da CCJR será convocado. Falta também o voto do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), que estava ausente. Havendo um voto favorável, o texto vai à discussão em plenário. Caso contrário, será arquivado.
Mattogrosso recomendou o apensamento do Projeto de Lei 5/2023, de Neno Razuk (PL), ao Projeto de Lei 29/2022, de Mara Caseiro (PSDB). Cabe ao presidente da Alems, Gerson Claro (PP), decidir se anexa os textos.
A proposta de Mara cria Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, enquanto a proposição de Neno institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero.
