A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 10.884/2023, que autoriza a prefeitura a suplementar R$ 2 milhões para a saúde pública. Mais duas matérias foram apreciadas.
O objetivo é garantir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS (Sistema Único de Saúde).
Outra proposta cria o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural da Comunidade Quilombola Tia Eva, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos).
Pelo texto, o lançamento oficial do projeto aconteceu no dia 20 de maio de 2021, com a proposta de requalificação urbana para receber espaços de lazer, feiras para incentivo do comércio local, além de encontros culturais e eventos.
Por fim, a proposta de Dr. Loester (MDB) institui o Estatuto da Desburocratização, para simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público.
A proposição lista algumas medidas para facilitar a parte de documentação nos processos administrativos, a exemplo da dispensa de reconhecimento de firma, podendo essa confirmação ser feita pelo agente administrativo.
Por fim, passou o projeto de lei da Mesa Diretora que altera o anexo I da Lei 6.799/2022. A proposta busca a substituição de entidades indicadas na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimento.
