A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (9) cinco proposições. Entre elas, estão projetos que reconhecem estado de calamidade em três cidades.
O Projeto de Decreto Legislativo 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, reconhece estado de calamidade pública no município de Porto Murtinho. O município ainda contabiliza estragos do alto volume de chuvas em janeiro, que superou 80 milímetros.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 5/2023, também da Mesa Diretora, reconhece estado de calamidade pública em Bela Vista, também atingida por fortes chuvas. E o Projeto de Decreto Legislativo 6/2023 reconhece calamidade em Anastácio, outro município afetado por chuvas e também pela cheia do Rio Aquidauana.
Passou ainda o Projeto de Lei 44/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis 2.065/1999, 4.188/2012 e 4.196/2012.
O objetivo é “diferenciar a nomenclatura em relação às funções de confiança privativas de carreira, cujas definições e regramentos estão sob estabelecimentos em diversas leis específicas privativas das carreiras estaduais”. Esses cargos só podem ser ocupados por servidores efetivos.
E o Projeto de Lei Complementar 3/2023, também do Executivo, disciplina a concessão de gratificação para servidores efetivos lotados na Casa Militar e na Defesa Civil.
