Após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência na tramitação no PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal, o deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) avalia que a Casa entendeu a relevância da matéria e irá aprová-lo nesta semana. O relatório foi entegue na semana passada.
“O arcabouço fiscal é um instrumento para que o governo implante seus programas sociais e devemos dar respaldo a isso”, frisou o parlamentar ao Jornal Midiamax.
O também chamado regime fiscal sustentável vai substituir o atual teto de gastos, implantado pela Emenda Constitucional 95/2016. A medida tem apresentado desgaste nos últimos anos.
“A Câmara entendeu a importância disso e vai aprovar na próxima quarta”, conclui Dagoberto.
Regime Fiscal Sustentável: entenda o novo arcabouço fiscal
O Regime Fiscal Sustentável, previsto no PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/2023 apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é uma ferramenta de controle de gastos públicos. O também chamado novo arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016), conforme previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
O teto de gastos vem apresentando desgaste, com as despesas travando investimentos até em programas sociais. No arcabouço fiscal, haverá metas anuais para o resultado primário (arrecadação menos despesas), para os orçamentos fiscal e da seguridade social. É em função do cumprimento dessas metas que será fixado quanto o governo pode gastar no ano seguinte.
Caso o governo não atinja as metas, fica impedido de aumentar despesas e criar novos cargos públicos. A exceção fica por conta da revisão anual do salário mínimo.
