Projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal devido a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em relação aos combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14). O texto agora será levado ao Senado.
A maioria da bancada de Mato Grosso do Sul votou a favor do projeto: Camila Jara (PT); Dagoberto Nogueira (PSDB); Luiz Ovando (PP); Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Já Beto Pereira (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) votaram contra.
Consta no projeto que as liminares continuaram valendo em 2023, antes do acordo, de valores já repassados, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022). o restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.
O projeto pelo Executivo é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no STF (Supremo Tribunal Federal) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, prevê transferências ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
