Após última sessão ser cancelada, deputados votam nesta terça PL que obriga denúncia de maus-tratos

Após a última sessão ser cancelada devido ao lançamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), os deputados estaduais retomam as votações dos projetos na manhã desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Serão analisados cinco projetos conforme a Ordem do Dia. 

Em discussão única, será analisado e votado o Projeto de Decreto Legislativo 21/2023, da Mesa Diretora (2023-2024), que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovia e Portos da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Em segunda discussão, os deputados apreciarão três projetos. O Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), obriga responsáveis por estabelecimentos veterinários a comunicarem às autoridades competentes indícios de maus-tratos a animais que atendem. O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais). As notificações devem ser feitas à Polícia Civil ou outros órgãos competentes.

Por fim, em primeira discussão, os deputados analisarão e votarão o Projeto de Lei 254/2023, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.702, de 27 de junho de 2015, que institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual.