A prefeitura de Campo Grande vetou os artigos 6 e 12 do Projeto de Lei n. 11.108/23, que define receitas e despesas do município para 2024. Em diário extra publicado nesta quinta-feira (21), o município vetou a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e verba que seria destinada a demandas de vereadores.
O artigo 6 autorizava a prefeitura a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no limite da receita, após aprovação da Câmara. Como justificativa, o município alega que a LDO já regulamenta sobre crédito suplementar.
Já o artigo 12, também vetado, assegurava o valor de R$ 8,7 milhões provenientes da receita do Fundo de Investimentos Sociais, destinados ao atendimento das demandas parlamentares até março de 2024.
A justifica considera que a vinculação de recursos para o atendimento das emendas do Poder legislativo Municipal, inviabilizam as ações diretas a serem realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo comprometendo a disponibilização de serviços à população.
A publicação traz lista de emendas enviadas a vereadores que somam R$ 522 milhões e foram vetadas. Conforme a prefeitura, o valor ultrapassa os R$ 277 milhões disponíveis para investimento no tesouro.
Por fim, a prefeitura destaca que serão priorizadas, em 2024, a continuidade de obras em andamento, sendo vetada a realização de novas obras.
