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Adriane Lopes sanciona lei que isenta ITBI para áreas rurais em Campo Grande

Texto foi encaminhado pelo Executivo Municipal à Casa de Leis no dia 8 de novembro e aprovado no dia 15

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Campo Grande
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Prefeita Adriane Lopes. (Alicce Rodrigues, Midiamax)

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei Complementar n. 503, de 23 de novembro de 2023, que dá direito à isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para áreas rurais de produção familiar.

A informação consta na edição oficial do Diogrande publicada nesta manhã. O texto foi encaminhado pelo Executivo Municipal à Casa de Leis no dia 8 de novembro e aprovado pela Câmara dos vereadores no dia 15.

O benefício será para a primeira transferência de gleba rural, que se destine ao cultivo familiar e que tenha sido adquirida pela Reforma Agrária ou programa de crédito fundiário.

Conforme a lei, para ter a isenção, também não é permitido que a pessoa tenha outro imóvel em Campo Grande. A regulamentação entra em vigor a partir desta sexta-feira (24).

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