A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei Complementar n. 503, de 23 de novembro de 2023, que dá direito à isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para áreas rurais de produção familiar.
A informação consta na edição oficial do Diogrande publicada nesta manhã. O texto foi encaminhado pelo Executivo Municipal à Casa de Leis no dia 8 de novembro e aprovado pela Câmara dos vereadores no dia 15.
O benefício será para a primeira transferência de gleba rural, que se destine ao cultivo familiar e que tenha sido adquirida pela Reforma Agrária ou programa de crédito fundiário.
Conforme a lei, para ter a isenção, também não é permitido que a pessoa tenha outro imóvel em Campo Grande. A regulamentação entra em vigor a partir desta sexta-feira (24).
