Isenção de ITBI para áreas rurais e mais oito projetos são aprovados na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nove projetos na sessão desta terça-feira (14). Entre eles, está a Isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para áreas rurais de produção familiar.

Conforme a proposta, o benefício será para a primeira transferência de gleba rural, que se destine ao cultivo familiar e que tenha sido adquirida pela Reforma Agrária ou programa de crédito fundiário. Para ter a isenção, também não é permitido que a pessoa tenha outro imóvel em Campo Grande.

Foi aprovado também, em regime de urgência, o projeto de lei 11.181/23, do Executivo Municipal, que estabelece prazos e critérios para ações com recursos de emendas impositivas.

Em regime de urgência foram aprovados dois projetos de proposição dos vereadores. O projeto 2.711/23 concede o Título de Visitante Ilustre à Thelma de Oliveira, enquanto o 2.712/23 outorga a mesma honraria à Luciana Loureiro. Além do projeto de lei 11.165/23, que institui a data de 7 de outubro como o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria.

Outros dois projetos foram aprovados pelos parlamentares em segunda discussão e votação. O projeto de lei 10.967/23, que prevê identificação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei 11.117/23, que insere no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a realização do Drive-Thru da Reciclagem, que acontecerá anualmente nos meses de março, junho e outubro.

Por fim, em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram em Plenário o projeto de lei 10.932/23, que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o dia 13 de outubro como o Dia do Técnico em Necropsia (necropsista).