A Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul recomenda que os partidos devem usar intérpretes de Libras e audiodescrição nas propagandas eleitorais na televisão. A medida consta em recomendação divulgada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do MPF (Ministério Público Federal), assinada pelo procurador regional eleitoral Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves.
O procurador considerou, entre outros aspectos, o direito à acessibilidade, que possibilita às pessoas com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos como cidadãos. Pontuou ainda que tal recomendação ajuda a garantir que tais indivíduos exercitem sua liberdade de expressão.
Além disso, há uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que estabelece que a propaganda eleitoral na TV deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de janela aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos, das federações e das coligações, observado o disposto na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
“[…] acessibilidade, de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é de suma importância no que concerne aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, que possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, o que, por via de regra, obriga a todos, inclusive aos partidos políticos, a garantir o pleno acesso às informações indispensáveis”, afirma o procurador.
Libras e audiodescrição
Assim, o procurador recomenda que nas propagandas, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, seja utilizado a janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob pena de sanções e até processo.
