Projeto de Lei que proíbe a Energisa de incluir nomes de clientes inadimplentes em protesto em cartórios deverá ser apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de MS). O texto será protocolado pelo deputado João Henrique Catan (PL) e visa impedir a dupla ‘punição’ para quem segue em atraso com as contas.
De acordo com o texto, fica proibido o corte de energia e a realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica e água contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do MS, considerando relativamente que é uma prática abusiva e uma dupla punição por conta da inadimplência.
A prática de enviar o nome dos clientes que estão devendo a protesto vem gerando discussões sobre o ponto de ser abusivo ou não aos consumidores. No entanto, a concessionária não remedia e segue utilizando o recurso, mesmo a medida de fazer com que o inadimplente pague, não sendo reconhecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A adoção de medidas rígidas em relação aos protestos consta em denúncias anteriores publicadas pelo Jornal Midiamax, em que a empresa aciona até três cartórios e que o consumidor, que já está com dívida, tem que pagar cerca de R$ 100 em média em cada um para retirar o nome protestado. Além disso, o cliente não escapa dos juros e multa pelo atraso no pagamento.
