Projeto proíbe empresas de emitir boletos com acréscimo de serviços não contratados

O projeto foi apresentado nesta terça-feira (5), durante sessão da Alems
| 05/07/2022
- 18:11
projeto
Assembleia Legislativa (Foto: Nathalia Alcântara/Jornal Midiamax)

Um projeto de lei quer proibir empresas de emitir boletos com acréscimo de serviços e produtos não contratados pelos consumidores de Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (5), durante sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

A matéria é de autoria do deputado estadual (MDB), que apresentou o projeto para os parlamentares. Além da proibição, a proposta determina que o valor inserido no boleto de pagamento deverá ser exatamente do valor do produto ou serviço contratado pelo consumidor.

Antes de ser cobrado, qualquer produto ou serviço a mais deverá ser previamente oferecido ao consumidor. Assim, se contratado, deverá ser cobrado posteriormente, em boleto separado, informando com destaque, de que se trata de uma contratação diferente da original.

Segundo o deputado, empresas que não cumprirem a disposição do projeto, poderão ser multadas com valores entre dez e quinhentas Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), por boleto emitido de forma irregular. Assim, a multa pode chegar a até R$ 2,3 mil.

Justificativa do projeto

O autor justificou que o projeto tem objetivo de resguardar os direitos dos consumidores. “São seguradoras, planos de saúde, concessionárias de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga, TV por assinatura, instituições financeiras que inserem penduricalhos e o consumidor acaba contratando um serviço ou produto que não tinha sido oferecido previamente”, explicou o parlamentar.

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