O Projeto de Lei 10.700/22 quer proibir empresas de interromper serviços essenciais públicos, como água e luz, por falta de pagamento aos fins de semana, vésperas e feriados e durante à noite. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de Campo Grande e é autoria do vereador Junior Coringa (PSD).
Segundo o texto, a proposição quer proibir empresas e concessionárias de realizar o corte no fornecimento de água, luz e outros serviços públicos em todo município de Campo Grande. No entanto, a proibição na interrupção de serviços não consiste no perdão da dívida e nem em outras medidas de cobrança feita pelas mesmas.
Após ser apresentada em plenário, a proposta seguirá os trâmites da Casa de Leis, se caso for aprovada, a Lei deverá ser implementada pelo Poder Executivo em 180 dias.
Proibição de corte
O PL foi criado com objetivo de diminuir as reclamações de boa parte dos munícipes, que já tiveram o fornecimento de serviços essenciais interrompidos por inadimplência em dias e horários que fogem do expediente comercial.
Além disso, a proibição do corte também ajuda os mesmos a regularizarem a dívida, visto que muito tem os serviços interrompidos em dias que se impossibilita a regularização do pagamento.
