O prazo para apresentação de emendas impositivas ao orçamento municipal de Campo Grande termina nesta quinta-feira (3). Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 700 mil.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Roberto Santana dos Santos, o Betinho (Republicanos), lembrou aos colegas que não é possível destinar recursos a entidades do terceiro setor.
“Elas [impositivas] têm um caráter um pouco diferente das ordinárias e devem ser usadas dentro do aspecto do serviço municipal. A gente não pode destinar para ONGs e terceiro setor”, declarou Betinho na sessão de hoje.
Os R$ 700 mil correspondem a 0,5% da receita corrente líquida de Campo Grande, que é de R$ 4,2 bilhões. Este valor, que vai continuar nos cofres municipais, pode ser ajustado para menos e será usado no direcionamento de investimentos.
Cada parlamentar pode então, dentro de uma previsão já definida pelo Executivo, solicitar por meio das emendas investimentos como reformas de postos de saúde, respeitando a proporção de 50% para a saúde e o restante para as demais áreas.
As emendas impositivas, como o nome diz, são de execução obrigatória pelo Poder Executivo. Ou seja, a prefeitura deve reservar recursos para as emendas. É diferente das emendas ordinárias, que o município executa conforme a disponibilidade.
Emendas impositivas no orçamento de 2023
O projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023 foi enviado à Câmara Municipal em 31 de agosto. São R$ 5,4 bilhões previstos para o próximo ano, aumento de 14,2% em relação ao orçamento deste ano.
As emendas impositivas foram criadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023. A medida havia sido vedada, mas os vereadores derrubaram o veto.
