Planos de saúde em MS podem incluir bebês com mais de 30 dias de nascidos como dependentes

Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) prevê a inclusão, como dependentes em planos de saúde, de bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico.

A proposta de Evander Vendramini (PP) prevê que as operadoras de saúde que atuam no Estado devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o bebê submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Essa inscrição deve observar as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde).

Ainda conforme o texto do projeto, o descumprimento desta obrigatoriedade sujeitará as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa a ser aplicada deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).