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Política

Planos de saúde em MS podem incluir bebês com mais de 30 dias de nascidos como dependentes

Projeto de lei é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP)
Renata Volpe -
Projeto de lei vai passar pela CCJR - Arquivo, Midiamax

de lei protocolado na (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) prevê a inclusão, como dependentes em planos de saúde, de bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico.

A proposta de Evander Vendramini (PP) prevê que as operadoras de saúde que atuam no Estado devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o bebê submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Essa inscrição deve observar as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde).

Ainda conforme o texto do projeto, o descumprimento desta obrigatoriedade sujeitará as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do . A multa a ser aplicada deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).

A previsão é que o projeto de lei seja apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (29). Depois, será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e, caso seja considerado constitucional, o projeto será analisado e votado nas comissões de mérito e no plenário.

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