Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quinta-feira (15), na penúltima semana antes do recesso parlamentar, 17 projetos de lei para limpar a pauta. O recesso na Alems inicia no dia 22 de dezembro.
A maioria das propostas aprovadas foi do Poder Executivo, ou seja, 11 propostas, a maioria em segunda discussão.
MS-Empreendedor
Segue à sanção, o Projeto de Lei Complementar 13/2022, do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) também foi aprovado e segue ao expediente.
O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.
MS Forte-Indústria
Também tendo como um dos objetivos o de retirar a palavra “produtivo” do texto, o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, foi aprovado em segunda discussão. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria) e agora segue ao expediente.
Organograma do novo governo de MS
Já o Projeto de Lei 278/2022, também do Governo do Estado, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo para 2023, também foi aprovado.
Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense”. A proposta vai à redação final por ter sofrido emendas.
O Projeto de Lei 280/2022 foi mais uma matéria do Executivo aprovada hoje. A proposição dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. O projeto também segue à redação final por ter sofrido emendas.
ICMS
Por último, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 286/2022, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender à política de incentivo fiscal.
A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.
PEC
Em segunda discussão, foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 04/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares.
A proposta inclui “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”.
MPE
O Projeto de Lei Complementar 12/2022, do MPE (Ministério Público Estadual), altera a Lei Orgânica, no que tange a mudanças que visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual. A proposta segue ao expediente.
Legislação previdenciária
Na primeira discussão, os parlamentares votaram quatro propostas. O Projeto de Lei 235/2022, do Poder Executivo, que trata da legislação previdenciária do Estado. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Transação de créditos
O Projeto de Lei 287/2022, de autoria do Executivo, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos, passou em primeira e segue para segunda discussão.
Também relativo à tributação, foi votado o Projeto de Lei 288/2022, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e agora será analisada pelas comissões de mérito.
Fundrogras
Já o Projeto de Lei 281/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público (Fundrogas-MS), criado pela Lei 2.030/1999. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então seguir para votação em segunda discussão.
