Mesmo sob críticas, Assembleia de MS aprova projeto que barra transporte por fretamento

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (31) o PL (Projeto de Lei) 192/2022, que institui o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros), estabelecendo critérios para exploração e funcionamento desse serviço. Mais quatro proposições foram analisadas.

Como passou em primeira discussão, o PL ainda deve ser votado novamente. A proposta havia sido duramente criticada por empresas do setor, levando deputados a apresentarem emendas ao texto. Porém, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou as alterações nas regras do transporte por fretamento.

Duas emendas foram aprovadas, uma que esclarece as normas do transporte intermunicipal entre cidades vizinhas e o prazo de adaptação de 60 dias para 24 meses. A matéria é de autoria do Poder Executivo.

Apenas Felipe Orro (PSD) votou contra. Não estavam presentes os deputados estaduais Evander Vendramini (PP), João Henrique Catan (PL), Londres Machado (PP), Marcio Fernandes (MDB) e Renato Câmara (MDB). 

Contar justificou que é favorável apenas à constitucionalidade, assim como Kemp e Lopes. O deputado do PRTB solicitou que o PL fosse discutido na Comissão de Turismo.

Proposta pode barrar transporte por fretamento, dizem entidades

A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.

De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) está acompanhando de perto o andamento do projeto e chegou a pedir seu arquivamento em parecer prévio enviado à Assembleia. O primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro, afirma que voltará a questionar o Governo do Estado para entender porque as reivindicações não foram atendidas.

“Estamos mobilizados contra esse projeto com o texto original, pois prejudica as empresas do Estado e o cidadão. A concorrência é necessária, beneficia o usuário e melhora o serviço. Estamos lutando pela liberdade econômica e liberdade de escolha do usuários, que da forma como o Governo propõe, fica sem alternativas”, disse.

De acordo com a ACICG, o texto atual do PL 192/2022 beneficia apenas as grandes empresas que dominam o mercado há décadas com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. Também afirma que o Estado passou décadas inerte em atender às exigências legais e realizar licitações transparentes em linhas que estão sendo exploradas ilegalmente “por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes”.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já declarou que vai manter o PL como está. “Não tem o porquê retirar, até porque aquilo ali é para modernizar o transporte”, pontuou, frisando que ‘existe uma grande confusão’ sobre a matéria.

Ordem do Dia

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o PL 140/2022, que institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 9 de março. 

Entre outros objetivos, a iniciativa busca combater o assédio no esporte, planejar e adotar medidas efetivas de conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiares sobre o problema. A matéria segue à votação em redação final por ter sofrido emendas.

Já em discussão única, passou o PR (Projeto de Resolução) 22/2022, de Rinaldo Modesto, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao empresário Sérgio Murilo Mota; presidente estadual do Podemos e do Rádio Clube de Campo Grande e ex-secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

O PR 23/2022, também de Rinaldo, concede a mesma honraria ao reitor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Marcelo Turine. Nenhuma dessas proposições estão disponíveis para consulta pública no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).

O PR 21/2022, que também concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, foi retirado de pauta. O autor, Evander Vendramini, não estava presente para a votação, impedindo a discussão, conforme o Regimento Interno.