O Governo de Mato Grosso do Sul enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de MS) o Projeto de Lei que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) a planejar, contratar e executar obras e serviços.
O Projeto de Lei 266/2022 altera a redação do artigo 3º, da Lei 4457, de 18 de dezembro de 2013.
Assim, o governo busca que o Detran-MS, em caráter de excepcional interesse público, possa planejar, contratar e executar obras e serviços.
A alteração no texto faz a lei ter vigência até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2024, firmadas em conformidade com as disposições desta norma legislativa.
De acordo com o governo, o projeto irá possibilitar a “continuidade na execução e na coordenação da contratação de projetos de obras e de serviços de engenharia, assim como executar e coordenar procedimentos licitatórios, inclusive daqueles que estejam em estudo”.
“Isso também permite que o Detran atenda suas unidades dentro do Estado, as necessidades de sinalização viárias municipais e gestão de pátios de veículos e demais patrimônios a ele pertencentes”, justificou o governo.
Por fim, o Projeto de Lei segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Além disso, o Governo do Estado encaminhou a matéria em regime de urgência pela Casa de Leis.
