Foi publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial de Campo Grande) a Lei Complementar n. 466, de 18 de julho de 2022 que obriga donos de cães a colocarem placa com os dizeres “CUIDADO CÃO BRAVO” em suas casa no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes.
A colocação das placas é obrigatória nos locais de grande visibilidade de ingresso para correspondências, mercadorias, visita de agentes comunitários de saúde, leitura de medidores dos serviços de concessionárias e congêneres.
Havendo acesso por mais de um logradouro, cada local de entrada deverá conter a referida placa e ficará a cargo do Executivo a regulamentação e a fiscalização da lei.
O autor da proposta é o vereador Valdir Gomes (PSD). De acordo com o parlamentar, a ideia “visa evitar os inúmeros acidentes ocorridos nos últimos meses, o recolhimento dos cães pelo CCZ, bem como multa para os proprietários dos animais, portanto uma prevenção a todos”.
