Na pauta dos deputados desta quinta-feira (28), deve ser analisado projeto de lei do Poder Executivo para permitir a contratação de profissionais com ensino médio que devem atuar em escolas de Mato Grosso do Sul.
Conforme a proposta, o governo tem a permissão para convocação de profissionais com nível médio, mas com habilitação profissional específica, para atuarem nas Escolas Estaduais.
A proposta acrescenta dispositivos à lei do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica. A sugestão do governo é permitir a convocação de profissionais que não tenham magistério, apenas nível médio, mas habilitação profissional reconhecida por órgãos competentes, do exercício das atividades pedagógicas.
Segundo o projeto de lei, as especificidades se referem à educação de povos indígenas, educação especial, profissional, educação básica na modalidade de educação no campo e quilombolas.
Além disso, podem atuar no atendimento aos estudantes privados de liberdade e à regência de sala de aula ou professor assistente na etapa da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.
Outros projetos de lei
Também em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 93/2022, do Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 4.359/2013, com o objetivo de “regulamentar o destino dos valores recolhidos para fins de custear a indenização das diligências dos oficiais de Justiça após o decurso do prazo para o interessado requerer a devolução desses recursos, sendo imprescindível suprir a lacuna legal nesta matéria”.
Os deputados também devem votar, em discussão única, o Projeto de Lei 87/2022, do Poder Executivo. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 5.560/2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. A mudança visa denominar a Corregedoria-Geral da Polícia Militar, com sede em Campo Grande, de “Corregedoria-Geral Coronel PM Marcelo Gomes Lopes”.
Deve ser votado ainda, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2022, da Mesa Diretora. A matéria ratifica convênios e protocolos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais), celebrados entre o governo estadual e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
