A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 66/2021, que determina que unidades de saúde das redes pública e privada comuniquem a ocorrência com indícios de maus-tratos e violência cometidos contra crianças, adolescentes e idosos.
A matéria é de autoria do deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP). A comunicação deve se dar às autoridades policiais em até 24 horas.
Deputados aprovam projeto de combate à violência e outros três
Os deputados estaduais ainda aprovaram mais três proposições. Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 195/2022 revoga a Lei 1.127/1990, que autorizou, à época, doação de imóvel para a Rede Feminina de Combate ao Câncer, entidade assistencial sediada em Campo Grande.
O motivo é que o terreno não foi incorporado ao patrimônio da entidade, portanto o acordo não teria sido cumprido e o governo quer retomar o imóvel.
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 211/2022 autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) imóveis em Água Clara. O objetivo é regulamentar o uso dos prédios pela Polícia Civil.
E o Projeto de Decreto Legislativo 11/2022 ratifica os Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolo ICMS e Ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
