Câmara recebe projetos de subvenção de R$ 12 milhões e isenção de dívida do Consórcio Guaicurus

A Prefeitura de Campo Grande entregou à Câmara Municipal dois projetos de leis que envolvem o Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo, sendo eles, a isenção e remissão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e subvenção no valor de R$ 1 milhão por mês. Estas medidas são discutidas desde o começo do ano, quando foi decretado reajuste da tarifa de ônibus para R$ 4,40.

Em reuniões entre município, empresas, sindicato dos motoristas, entre outros, com o MPT (Ministério Público do Trabalho), ficou acordado que a Prefeitura de Campo Grande adotaria medidas como contrapartida para manter o passe com acréscimo de até 5%. Até o começo de 2022, era R$ 4,20, o Consórcio Guaicurus queria, no mínimo, R$ 5,15.

Segundo o artigo 2º do Projeto de Lei nº 793/22, a subvenção econômica será limitada em R$ 12 milhões por ano, que serão pagos em parcelas mensais de R$ 1 milhão, por meio de ‘prévia celebração de termos aditivos ao contrato de concessão’.

Já a Proposta de Lei nº 792/22 isenta o ISSQN às empresas de ônibus do transporte coletivo neste ano e também perdoa dívida de 2021, quando o imposto era cobrado, mas não foi pago. Soma-se mais R$ 2,7 milhões que não precisarão ser quitados.

Há cinco anos, o Consórcio era isento, mas projeto de lei apresentado na ocasião determinava o retorno da cobrança de forma gradual, com 1% ao ano, até chegar aos 5% estabelecidos. Porém, a questão foi judicializada pelo transporte público e, ainda sem decisão definitiva, os valores foram recolhidos em juízo, ou seja, não chegou aos cofres públicos do município.