A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência na sessão desta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar 840/2022, do Poder Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de 2022, mais conhecido como Refis do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Além desse tributo, o programa da prefeitura concederá 90% de desconto na renegociação de dívidas sobre outros impostos municipais de 14 de novembro e 20 de dezembro. Os contribuintes poderão parcelar o débito em 120 vezes.
O texto original previa desconto de 80%, mas os vereadores ampliaram para 90%, além de estender o prazo do Refis até 20 de dezembro. A matéria segue direto para sanção da prefeita Adriane Lopes (Patriota).
Além de Refis do IPTU, Câmara aprova mais cinco projetos
Os vereadores ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.678/2022, que altera a Lei 6.711/2021.
Pela proposição de Ayrton Araújo (PT), passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Libras (Língua Brasileira de Sinais), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.
Já em primeira discussão, passou o Projeto de Lei 10.585/2022, de Sandro Benites (Patriota), que cria o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade.
O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.
O Projeto de Lei 10.615/2022 institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara. A matéria é de autoria do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e de Ronilço Guerreiro (Podemos); Delei Pinheiro (PSD); Roberto Santana dos Santos, o Betinho (Republicanos); Loester Nunes (MDB); Edu Miranda (Patriota) e Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade).
Artistas e outros que manifestem interesse poderão se apresentar na Casa sempre na última sexta-feira de cada mês.
O Projeto de Lei 10.401/2021, de Riverton de Souza (PSD), cria o Programa Bairro Amigo do Idoso. O objetivo é incentivar os bairros a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
E, por fim, o Projeto de Lei 10.618/2022, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é de Papy.
