Os vereadores aprovaram, em regime de urgência nesta quinta-feira (15), projeto de lei que permite à prefeitura fechar acordos para regularização de edificações irregulares. São construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Para tanto, o município promoverá anistia. Em um período de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, os proprietários identificados terão de cumprir as exigências de correções.
Assim que o processo for finalizado, a Prefeitura de Campo Grande expedirá a carta de Habite-se do projeto aprovado, bem como inscreverá a edificação no cadastro técnico imobiliário, com a tributação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Segundo a justificativa, a proposição atenderá demanda reprimida e antiga de donos de prédios, bem como pretende resolver problema social. “No que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo”.
