Vereadores de Campo Grande arquivam projeto de lei que pretendia criar Passaporte da Vacina

O texto do projeto previa a exigência da comprovação de imunização para ingresso nos estabelecimentos públicos municipais ou conveniados de creches e ensino fundamental, de pais, professores, funcionários e de prestadores de serviço; ingresso em espetáculos artísticos, culturais e esportivos realizados no Município, inclusive os de iniciativa privada; obtenção de documentos públicos municipais; inscrição em concursos públicos municipais, ingresso em cargos ou funções, de vínculo efetivo, temporários ou em comissão no âmbito do Município, inclusive para o Proinc (Programa de Inclusão Profissional) e em programas de estágios, remunerados ou não; acesso e participação em ações, projetos e programas de incentivos artísticos, culturais, esportivos, de habitação, acesso a incentivos fiscais, ao microcrédito, ao cadastro de trabalhadores para intermediação de vagas de emprego mantidos pela Funsat (Fundação Social do Trabalho), para o fornecimento de produtos ou prestação de serviços e demais relações com poderes públicos municipais, inclusive de cooperação e parceria técnica.