Projeto prevê desconto de até 100% nos juros e multas de financiamentos da regularização fundiária

Projeto de lei entregue na Câmara Municipal pela Prefeitura de Campo Grande prevê renegociação de dívidas de financiamentos do programa de regularização fundiária. Segundo a justificativa, foi constatado que há muitas famílias carentes que possuem dívidas de valores originários abaixo de R$ 1,5 mil ‘e que aguardam uma oportunidade de efetivar a quitação’.

Estão previstos descontos de 100% nos juros e multas para pagamento de parcelas em atraso à vista e 80% em parcelamentos de até 48 meses. Quem quiser mais tempo, pode quitar a dívida em até 300 meses, mas ainda que possa renegociar, não terá desconto.

No texto, o município cita quitação por preço simbólico para famílias cujo saldo devedor para regularização do financiamento seja de até R$ 5 mil, considerando o valor principal da dívida, sem juros e multa. O preço simbólico a que o projeto se refere corresponderá a 15% do valor principal da dívida, que devem ser pagos em parcela única. “Efetivando o pagamento do preço simbólico, o financiamento será considerado quitado”.