Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer incluir os temas Educação Financeira e Educação Fiscal nos componentes curriculares do Ensino Médio, das escolas da Rede Estadual de Ensino.
A proposta de Amarildo Cruz (PT) altera o artigo da lei nº 5.360, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “As Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul poderão incluir em seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Médio, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema ‘Educação Financeira e Educação Fiscal'”.
Além disso, o projeto quer incluir na lei que o tema Educação Financeira e Educação Fiscal contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão e para a cidadania fiscal.
O tema Educação Financeira e Educação Fiscal poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática.
Conforme a justificativa do parlamentar, apresentada junto ao projeto de lei, é sabido que a Educação Fiscal, de acordo com o Documento-Base do Programa Nacional de Educação Fiscal, é entendida como um processo educativo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania. “O desenvolvimento desse tema pauta-se na conscientização acerca do pagamento de tributos e no fomento aos cidadãos para monitorarem a aplicação desses tributos, visando à melhoria de vida da população”.
A proposta precisa passar pela avaliação dos membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se for aprovado, segue para votação em plenário.
