Projeto de lei quer incluir Educação Financeira na grade curricular das escolas estaduais de MS

Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer incluir os temas Educação Financeira e Educação Fiscal nos componentes curriculares do Ensino Médio, das escolas da Rede Estadual de Ensino.

A proposta de Amarildo Cruz (PT) altera o artigo da lei nº 5.360, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “As Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul poderão incluir em seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Médio, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema ‘Educação Financeira e Educação Fiscal’”.

Além disso, o projeto quer incluir na lei que o tema Educação Financeira e Educação Fiscal contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão e para a cidadania fiscal.

Conforme a justificativa do parlamentar, apresentada junto ao projeto de lei, é sabido que a Educação Fiscal, de acordo com o Documento-Base do Programa Nacional de Educação Fiscal, é entendida como um processo educativo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania. “O desenvolvimento desse tema pauta-se na conscientização acerca do pagamento de tributos e no fomento aos cidadãos para monitorarem a aplicação desses tributos, visando à melhoria de vida da população”. 

A proposta precisa passar pela avaliação dos membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se for aprovado, segue para votação em plenário.