O projeto de lei do Poder Executivo que reduz as alíquotas para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nas faturas de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, passa pela segunda votação nesta quarta-feira (22).
A proposta reduz o imposto no período em que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixar a bandeira de escassez hídrica, novo patamar criado recentemente. Esse projeto complementa a Lei Estadual 5.707/2021, que diminui o valor do imposto quando a Aneel fixar a bandeira vermelha.
Além disso, outra matéria do Executivo prevista para segunda votação nesta quarta-feira é o “Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança” e o “Prêmio Escola Destaque”. De acordo com a justificativa da proposta, o programa pretende fortalecer a aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes das redes públicas de ensino por meio do domínio das competências de leitura e de escrita conforme a idade e o nível de escolarização.
Os deputados também votam o projeto de lei para regulamentar a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado em organizações sociais. O governo estadual deve entregar a administração dos hospitais regionais de Dourados e Três Lagoas para a OS (Organização Social).
Ainda do Poder Executivo, será votada a proposta que autoriza o Estado a doar, com encargos, aos parceleiros do assentamento Carlos Roberto Soares de Mello, imóveis localizados no município de Sonora.
