Parecer diz que aumento do ICMS da gasolina por Reinaldo é inconstitucional

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminha a proposição de uma ação para derrubar o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina em Mato Grosso do Sul. A Comissão de Assuntos Tributários da seccional já emitiu parecer que enquadra o reajuste proposto pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em 2019 como inconstitucional.

O parecer passou pelo crivo do Conselho da OAB-MS, hoje (26). O relator do processo, Felipe Ramos Baseggio, votou favorável à apresentação de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o aumento. Mas um pedido de vistas coletivo adiou a decisão para a próxima reunião do grupo, prevista para o próximo dia 26 de março.

Segundo divulgou a OAB-MS, Baseggio pregou atenção aos limites tributários previstos na Constituição Federal para evitar sobrecarga ao contribuinte. “O resultado desta urgência legislativa é, não raras vezes, a promulgação de leis manifestamente inconstitucionais”, argumentou o relator.

Ainda conforme o parecer, “o aumento da alíquota da gasolina de 25% para 30% foi aprovado sem um prévio estudo dos seus impactos no mercado de combustíveis e na economia do Mato Grosso do Sul”.

De acordo com o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, a entidade ingressa com a ADI contra o aumento do ICMS assim que o Conselho dar o aval.

Mudanças impactaram motoristas, mas recheou cofres estaduais

Reinaldo propôs e a Assembleia Legislativa aprovou o salto na alíquota de ICMS sobre a gasolina ainda em 2019. A justificativa seria incentivar o consumo de etanol, cujo percentual passou de 25% para 20%.

Os reajustes entraram em vigor em fevereiro do ano passado, mas não representaram economia aos motoristas, uma vez que o preço do etanol não ofereceu competição ao da gasolina. Conforme a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o valor do litro oscilou entre 73% e 84% em relação ao preço do combustível mais consumido. Para compensar abastecer com etanol, o preço não deve ultrapassar 70% do valor da gasolina.

Enquanto isso, o governo estadual arrecadou 11% a mais em ICMS sobre a venda de combustíveis em janeiro deste ano, se comparado com 2020, quando as alíquotas eram outras. De acordo com boletim do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária),  o Estado recolheu R$ 266,8 milhões com o imposto no primeiro mês do ano.

Na tentativa de minimizar os protestos contra o aumento nos preços dos combustíveis, o governo estadual decidiu congelar a pauta fiscal até o fim da primeira quinzena de março. Mas, na prática, a medida não reduz os preços altos já praticados nos postos.