A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 28/2021 está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta semana. Na reunião da quarta-feira (15), a relatora da proposta, senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB), pode dar o parecer.
Está se aproximando o prazo para sanção de leis que alteram o processo eleitoral de 2022. Isso porque a legislação deve estar vigente até um ano antes das eleições. Ou seja, as mudanças devem ser aprovadas e promulgadas até 2 de outubro.
Na pauta da Comissão, a PEC prevê diversas mudanças na legislação eleitoral. Um deles é a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, vetada pela atual Emenda Constitucional nº 97/2017.
Serão discutidos no Senado os pontos já aprovados pela Câmara Federal dos Deputados. Um deles é a contagem em dobro de votos recebidos por candidatos negros e do sexo feminino para a Câmara dos Deputados. A medida seria válida de 2022 até 2030 e é justificada pela distribuição do fundo eleitoral para as legendas.
Outro ponto da PEC é a perda do mandato para deputados, federais ou estaduais, e vereadores que se desfiliarem da legenda. Para não sofrer a penalidade, a desfiliação deverá ser em concordância com o partido.
Além disso, a PEC altera a exigência para apresentação de projeto de iniciativa popular. Se aprovada, os parlamentares irão precisar de 100 mil apoiadores de qualquer estado. Atualmente, a legislação prevê apoio mínimo de 1,5 milhão de pessoas, que precisam ser distribuídas em cinco estados.
Por fim, também entra na pauta da CCJ o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que prevê alterações das lei de improbidade administrativa. O relator desta proposta é o senador Weverton (PDT-MA).
