Na segunda-feira (29), decisão pela 1ª Vara Criminal manteve ação judicial contra o deputado estadual (sem partido), mesmo após votação favorável pela Assembleia Legislativa. A sustação do processo até que o deputado cumprisse o mandato foi votada no dia 18 de março, com 12 votos favoráveis.

Conforme o juiz Roberto Ferreira Filho, a decisão foi sobre pedido da defesa de sustar o processo contra o deputado, contra manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) de manter a ação penal. A acusação manifestou que a deliberação realizada pelo Plenário da Assembleia Legislativa foi ineficaz.

Isso, porque apenas 12 deputados (metade) votaram pela sustação da ação, tendo ocorrido maioria simples. No entanto, o magistrado pontua que, com base na Constituição, a deliberação deveria ser aprovada pela maioria absoluta (metade mais um). “Não resta qualquer dúvida, portanto, acerca da previsão da Constituição da República no sentido de que apenas a maioria absoluta da Casa Legislativa poderia determinar a sustação da ação penal”, afirma na peça.

Também foi analisada a Constituição estadual pelo juiz, sem alteração na decisão. Por fim, o magistrado afirma que não houve anulação da sessão, mas foi reconhecida a ineficácia. O juiz também conclui que não vê “possibilidade da matéria ser votada e re-votada continuamente até que determinado resultado seja atingido”.

Assim, foi indeferido o requerimento formulado pela defesa do deputado, determinando o prosseguimento da ação penal.

Denúncia

Name foi denunciado pelo MPMS na 1ª Vara Criminal da Comarca de no bojo da Operação Arca de Noé, sexta fase da Operação Omertà. Ele é acusado de integrar ligada ao jogo do bicho e execuções em Campo Grande.

A sexta fase da Omertà foi realizada em 2 de dezembro, por agentes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros), com apoio do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais), e Força Tática.

Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão, além do bloqueio de mais de R$ 18 milhões das contas da Pantanal Cap. A empresa foi alvo da ação e foi lacrada, mediante determinação da Justiça e teve o funcionamento encerrado. Além da sede, também foram cumpridos mandados na casa do deputado Jamilson Name, filho de Jamil Name, alvo da primeira Omertà e também dono da Pantanal Cap.