O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei, nesta sexta-feira (5), que cria mais dois cargos de desembargadores no Estado. Assim, o TJMS (Tribunal de Justiça) contará com 37 magistrados.
Conforme a sanção, o Tribunal de Justiça, com sede em Campo Grande e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 37 Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado.
Um Tribunal Pleno, composto pelos 37 Desembargadores; quatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores; uma Seção Especial Criminal, integrada por sete desembargadores componentes das Câmaras Criminais; cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores; três Câmaras Criminais compostas, cada uma, por quatro desembargadores.
A nova Câmara Cível a ser criada será composta pelos dois novos Desembargadores, e pelos Desembargadores que excederem ao número de cinco e quatro membros das Câmaras Cíveis e Criminal, respectivamente, atualmente existentes.
Sendo assim, a escolha dos membros excedentes será pelo critério da voluntariedade; não havendo voluntários, a escolha recairá sobre o membro mais moderno no Tribunal. Em caso de mais de um interessado na mesma Câmara, a escolha recairá sobre o mais antigo.
Com isso, ficam criados 10 cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS1, para atender à nova estrutura de gabinetes dos novos Desembargadores e mais cinco cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, para os Desembargadores que deixarem de compor o Órgão Especial, a fim de que permaneçam com o assessor adicional a eles disponibilizado quando do ingresso.
