Emenda na reforma do Prodes quer manter trâmite de incentivo de cada empresa na Câmara

Apresentada em junho de 2021 pela Prefeitura de Campo Grande, com expectativa de votação em regime de urgência, a reforma do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) recebeu 44 emendas ao texto original na Câmara Municipal, até agora. A intenção da medida é dar mais agilidade aos processos de concessão de benefícios fiscais para novas empresas e àquelas que querem ampliar. 

Uma das emendas que devem ser apresentadas mantém a necessidade de, cada processo de incentivo, passar por projeto de lei e, portanto, ser aprovado da Câmara Municipal. Até então, a proposta original retira esta situação, fazendo com que somente empreendimentos maiores que queiram incentivos acima de cinco anos ou doação de terreno passem pela discussão parlamentar. 

Em janeiro, quando a expectativa era entregar a proposta em fevereiro, o secretário de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Pedrossian Neto, disse que o objetivo era evitar que cada processo fosse politizado, além de unificar regras de incentivo para indústria, comércio e serviços.

Contudo, relator da proposta na CCJ, o vereador Willian Maksoud (PTB) defende que a análise na Casa de Leis é rápida. “Se for observar os últimos Prodes, não ficaram nem 30 dias. Tem projeto que precisa ser discutido, é bom ter tempo, quando chega o projeto, de chamar imprensa para explicar, setores, para poderem participar”.

Com a medida desde junho, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vereador Otávio Trad (PSD), explicou que, por se tratar de um projeto ‘extremamente técnico’, foi retirado o pedido de regime de urgência, que exige análise da Casa de Leis em 45 dias. Na semana passada, o presidente Carlão (PSB) afirmou que deve pautar a análise do projeto para as próximas sessões — em outras ocasiões, durante a sessão, chegou a comentar que, no Legislativo, o trâmite é rápido e não prejudica o andamento das concessões de benefícios.

Benefícios

Entre os benefícios do novo projeto, estão isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução de 5% para 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e 100% de isenção da Cosip (Custeio da Iluminação Pública dos Municípios), de três a cinco anos.

Atualmente, pela regra vigente, cada empresa interessada nos benefícios precisa fazer um estudo de viabilidade que custa em torno de R$ 10 mil a R$ 15 mil, passar pelo Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande) e ainda ter o pleito votado na Câmara Municipal.

Empreendimentos com investimentos e impactos maiores, como shoppings, que queiram tempo maior de incentivos fiscais, obedecerão à regra que já é válida hoje. Ou seja, apresentarão pleito no Codecon e depois um projeto de lei. Também será desta forma no caso de doação de terreno.