Apresentada em junho de 2021 pela Prefeitura de Campo Grande, com expectativa de votação em regime de urgência, a reforma do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) recebeu 44 emendas ao texto original na Câmara Municipal, até agora. A intenção da medida é dar mais agilidade aos processos de concessão de benefícios fiscais para novas empresas e àquelas que querem ampliar.
Uma das emendas que devem ser apresentadas mantém a necessidade de, cada processo de incentivo, passar por projeto de lei e, portanto, ser aprovado da Câmara Municipal. Até então, a proposta original retira esta situação, fazendo com que somente empreendimentos maiores que queiram incentivos acima de cinco anos ou doação de terreno passem pela discussão parlamentar.
Em janeiro, quando a expectativa era entregar a proposta em fevereiro, o secretário de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Pedrossian Neto, disse que o objetivo era evitar que cada processo fosse politizado, além de unificar regras de incentivo para indústria, comércio e serviços.
Disse, ainda, que o processo com as normas atuais se alonga, pois a lei que define o Prodes não aponta os critérios de investimentos, por isso projeto por projeto passa pelo Legislativo de Campo Grande. Refutando a ideia de que a demora seja na etapa em que passa pelo crivo da Câmara, os vereadores querem manter a regra, por isso a emenda.
Contudo, relator da proposta na CCJ, o vereador Willian Maksoud (PTB) defende que a análise na Casa de Leis é rápida. “Se for observar os últimos Prodes, não ficaram nem 30 dias. Tem projeto que precisa ser discutido, é bom ter tempo, quando chega o projeto, de chamar imprensa para explicar, setores, para poderem participar”.
Com a medida desde junho, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vereador Otávio Trad (PSD), explicou que, por se tratar de um projeto ‘extremamente técnico’, foi retirado o pedido de regime de urgência, que exige análise da Casa de Leis em 45 dias. Na semana passada, o presidente Carlão (PSB) afirmou que deve pautar a análise do projeto para as próximas sessões — em outras ocasiões, durante a sessão, chegou a comentar que, no Legislativo, o trâmite é rápido e não prejudica o andamento das concessões de benefícios.
Benefícios
Entre os benefícios do novo projeto, estão isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução de 5% para 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e 100% de isenção da Cosip (Custeio da Iluminação Pública dos Municípios), de três a cinco anos.
Atualmente, pela regra vigente, cada empresa interessada nos benefícios precisa fazer um estudo de viabilidade que custa em torno de R$ 10 mil a R$ 15 mil, passar pelo Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande) e ainda ter o pleito votado na Câmara Municipal.
Empreendimentos com investimentos e impactos maiores, como shoppings, que queiram tempo maior de incentivos fiscais, obedecerão à regra que já é válida hoje. Ou seja, apresentarão pleito no Codecon e depois um projeto de lei. Também será desta forma no caso de doação de terreno.
