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Deputados votam projeto de lei para reconhecer ação social como atividade essencial

Projeto de lei será analisado pela primeira vez

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Pautado em primeira votação, nesta terça-feira (6) os deputados estaduais analisam projeto de lei para tornar a ação social como serviço essencial em tempos de pandemia da Covid-19.

A proposta legislativa é de autoria de Cabo Almi e Pedro Kemp, ambos do PT. Entre as atividades sociais, conforme a proposta, estão a distribuição de gêneros de primeira necessidade, de refeições, de artigos de higiene e roupas, e o encaminhamento para instituições de acolhimento e tratamento de dependência química.

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 216/2020, do Poder Executivo. A proposta altera a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.

Também está prevista a votação do Projeto de Lei 233/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago. As informações a serem detalhadas são: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes.

 

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