Foi aprovado nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar 6/2021, que dispõe sobre a criação da CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos). O projeto passou por segunda votação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A proposta foi aprovada em segunda discussão por unanimidade pelos deputados estaduais. O projeto de lei altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual 95/2001, na Lei Complementar 155/2011, na Lei 4.510/2014. Além de alterar a redação do Anexo XV da Lei 5.305/2018.
Todas as alterações são para garantir a criação da CASC, cujo objetivo é melhorar os caminhos de atuação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) de Mato Grosso do Sul. Conforme o texto, a Câmara Administrativa deverá “solucionar conflitos no âmbito administrativo entre entes públicos ou entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual”.
Com a aprovação em segunda discussão, o texto segue para redação final. Se aprovado, segue para sanção.
