Política

CCJR aprova projeto para entregar gestão de honorários da PGE à associação e afrouxar controle sobre a verba

Projeto de lei foi aprovado pela CCJR e agora segue para votação em plenário

Renata Volpe Publicado em 12/05/2021, às 11h35

Membros da CCJR em reunião nesta quarta-feira (12)
Membros da CCJR em reunião nesta quarta-feira (12) - Luciana Nassar, Alems

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável nesta quarta-feira (12), ao projeto de lei do Poder Executivo que quer entregar gestão de honorários da PGE à associação e afrouxar controle sobre a verba.

Pela proposta, os honorários de sucumbência - pagos pela parte vencida na ação - arrecadados a partir da atuação dos procuradores do Estado passariam a ser recolhidos pela Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul). O projeto prevê que a gestão e distribuição destes recursos deverá ser regrada pela entidade em regulamento aprovado em assembleia geral.

Atualmente, como estipula a Lei Complementar Estadual 95/2001, o montante arrecadado em honorários advocatícios vai para o Fundo Especial da PGE-MS, administrado pelo procurador-geral-adjunto. Também composto por percentuais sobre o total de precatórios anulados e outras fontes, o fundo recolheu R$ 24,1 milhões em 2020 - o dobro do que era previsto -, segundo o Portal da Transparência estadual.

Além de entregar a gestão dos valores à Aprems, o governador Reinaldo Azambuja também propôs revogar artigo da lei vigente que determina elaboração e entrega de um relatório sobre a distribuição das cotas pagas aos procuradores. A medida afrouxa ainda mais o controle sobre os recursos.

O projeto ainda prevê o rateio em partes iguais entre os advogados públicos e veta da distribuição aos procuradores pensionistas, licenciados e cedidos. Agora, a proposta segue para votação dos demais deputados estaduais, sem data prevista para ser pautada.

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