A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável nesta quarta-feira (12), ao projeto de lei do Poder Executivo que quer entregar gestão de honorários da PGE à associação e afrouxar controle sobre a verba.
Pela proposta, os honorários de sucumbência – pagos pela parte vencida na ação – arrecadados a partir da atuação dos procuradores do Estado passariam a ser recolhidos pela Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul). O projeto prevê que a gestão e distribuição destes recursos deverá ser regrada pela entidade em regulamento aprovado em assembleia geral.
Atualmente, como estipula a Lei Complementar Estadual 95/2001, o montante arrecadado em honorários advocatícios vai para o Fundo Especial da PGE-MS, administrado pelo procurador-geral-adjunto. Também composto por percentuais sobre o total de precatórios anulados e outras fontes, o fundo recolheu R$ 24,1 milhões em 2020 – o dobro do que era previsto -, segundo o Portal da Transparência estadual.
Além de entregar a gestão dos valores à Aprems, o governador Reinaldo Azambuja também propôs revogar artigo da lei vigente que determina elaboração e entrega de um relatório sobre a distribuição das cotas pagas aos procuradores. A medida afrouxa ainda mais o controle sobre os recursos.
O projeto ainda prevê o rateio em partes iguais entre os advogados públicos e veta da distribuição aos procuradores pensionistas, licenciados e cedidos. Agora, a proposta segue para votação dos demais deputados estaduais, sem data prevista para ser pautada.
