Pular para o conteúdo
Transparência

Reinaldo quer entregar gestão de honorários da PGE à associação e afrouxar controle sobre a verba

Em 2020, fundo para onde são destinados recursos pagos pelas partes vencidas em ações do Estado recolheu R$ 24 milhões
Arquivo -

O governador () enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para mudar a forma como são pagos os honorários advocatícios aos procuradores da (Procuradoria-Geral do Estado). O texto propõe entregar a gestão da verba à associação que representa a categoria.

Pela proposta, protocolada ontem (14), os honorários de sucumbência – pagos pela parte vencida na ação – arrecadados a partir da atuação dos procuradores do Estado passariam a ser recolhidos pela Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul). O projeto prevê que a gestão e distribuição destes recursos deverá ser regrada pela entidade em regulamento aprovado em assembleia geral.

Atualmente, como estipula a Lei Complementar Estadual 95/2001, o montante arrecadado em honorários advocatícios vai para o Fundo Especial da PGE-MS, administrado pelo procurador-geral-adjunto. Também composto por percentuais sobre o total de precatórios anulados e outras fontes, o fundo recolheu R$ 24,1 milhões em 2020 – o dobro do que era previsto -, segundo o Portal da Transparência estadual.

Além de entregar a gestão dos valores à Aprems, o governador Reinaldo Azambuja também propôs revogar artigo da lei vigente que determina elaboração e entrega de um relatório sobre a distribuição das cotas pagas aos procuradores. A medida afrouxa ainda mais o controle sobre os recursos.

O projeto ainda prevê o rateio em partes iguais entre os advogados públicos e veta da distribuição os procuradores pensionistas, licenciados e cedidos.

Por fim, a matéria versa que os honorários não compõem o salário dos procuradores, portanto, não sofrem descontos previdenciários. Além disso, destaca que o pagamento dos honorários somados às demais remunerações não pode exceder o teto constitucional de R$ 39,2 mil, salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Acórdão do STF motivou apresentação do projeto, justificou Reinaldo

Reinaldo justifica a apresentação do projeto em função do julgamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pelo STF. Em acórdão, o plenário da corte entendeu que advogados públicos também têm direito a honorários de sucumbência.

O processo transitou em julgado em 10 de novembro de 2020. Três dias depois, a Aprems divulgou em seu site oficial que se reuniu com a PGE-MS e com a consultoria legislativa da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) para tratar das alterações na Lei Complementar 95/2001. A associação ainda não se manifestou publicamente sobre o projeto apresentado ontem.

O texto enviado por Reinaldo Azambuja tramita em regime ordinário e deve ser levado para primeira discussão em plenário entre os dias 20 e 27 deste mês.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

VÍDEO: Motociclista atirou 11 vezes antes de fugir em alta velocidade após emboscada

59% apoiam operação da PF contra Jair Bolsonaro e 41% criticam, mostra Quaest

Zezé di Camargo volta a desafinar em show e divide opiniões: ‘Hora de parar’

Manifestantes pedem por revitalização do Horto Florestal em Campo Grande

Notícias mais lidas agora

bolsonaro

‘Hora de colocar a cara’: políticos de direita se manifestam sobre ato pró-Bolsonaro em MS

Interdição em macroanel pega motoristas de surpresa na BR-163 em Campo Grande

Governo dos Estados Unidos revoga vistos de Moraes e mais 7 ministros do STF

A caminho do trabalho, jovem morre ao ser arrastado por carro em Três Lagoas

Últimas Notícias

Cotidiano

Içamento de vigas é concluído com antecedência e trânsito na BR-163 liberado

Finalização das bras estavam previstas para o domingo (20)

MidiaMAIS

‘Emoção muito forte’: professores de Artes se emocionam ao relembrar de veterano da UFMS que faleceu na pandemia

A lembrança do veterano ocorreu durante a comemoração aos 40 anos do curso de Arte da UFMS

Famosos

Belo abandona o loiro e faz mudança radical para novela da Globo: ‘Envelheceu’

Belo pegou os fãs de surpresa ao compartilhar o resultado de uma mudança radical no visual; novo cabelo do cantor dividiu opiniões

Política

‘Hora de colocar a cara’: políticos de direita se manifestam sobre ato pró-Bolsonaro em MS

PL deve se reunir na próxima semana para definir detalhes de protestos